Decreto Legislativo Nº 554, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Ratifica convênios ICMS e os ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.
Decreto Legislativo Nº 554, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
 | Ratifica convênios ICMS e os ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ. |
| Publicado no Diário Oficial ALMS nº 0657, de 13.11.2014, p. 2. |
| O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta: Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 50/14, de 23 de abril de 2014, 70/14 de 30 de julho de 2014, 73/14,74/14; 76/14 e 78/14 de 19 de agosto de 2014, Ajustes SINIEF 09/14 de 23 de abril de 2014, 10/14 de 16 de junho de 2014, 11/14, 13/14, e 14/14 de 19 de agosto de 2014 e 16/14 de 27 de agosto de 2014. Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 247/14, da Assembleia Legislativa. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 11 de novembro de 2014. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente |
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