Decreto Legislativo Nº 504, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Ratifica Convênio ECF, Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Decreto Legislativo Nº 504, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
 | Ratifica Convênio ECF, Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). |
| Publicado no DOE nº 8.022, de 31.08.2011. |
| O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta: Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ECF 02/11, de 13 de julho de 2011, Convênios ICMS 49/11, 51/11, 54/11, 55/11, 57/11 a 63/11, 65/11, 67/11, 70/11 e 71/11 de 13 de julho de 2011, Convênios ICMS 72/11 e 75/11 de 18 de julho de 2011, Protocolos ICMS 38/11 a 41/11 e 45/11 de 15 de julho de 2011, Protocolo ICMS 50/11 de 20 de julho de 2011 e Ajustes SINIEFs 05/11 e 06/11 de 18 de julho de 2011. Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 232/11, da Assembléia Legislativa. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de agosto de 2011. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente |
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