Decreto Legislativo Nº 495, DE 30 DE MARÇO DE 2011

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.

Decreto Legislativo Nº 495, DE 30 DE MARÇO DE 2011.

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.

Publicado no DOE nº 7.919, de 31.03.2011.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:   Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 163/10, de 10 de novembro de 2010, Convênios ICMS 167/10 a 173/10, 175/10, 176/10, 179/10, 180/10 a 183/10, 185/10, 187/10, 188/10, 190/10, 193/10 e 194/10, de 16 de dezembro de 2010, Protocolos ICMS 191/10 a 193/10, de 1º de dezembro de 2010, Protocolos ICMS de 194/10 a 196/10 de 13 de dezembro de 2010, Protocolos ICMS 197/10, 199/10, 200/10 e 203/10 de 14 de dezembro de 2010 e Reajustes SINIEFs 14/10 a 22/10 de 16 de dezembro de 2010.   Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 011/11, da Assembléia Legislativa.   Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.   Campo Grande, 30 de março de 2011.         Deputado JERSON DOMINGOS Presidente

Secretaria de Estado de Fazenda
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