Decreto Legislativo Nº 305, DE 29 DE MARÇO DE 2001.

Aprova Decreto n. 10.188, de 27 de dezembro de 2000; Convênios ICMS 78/00, 81/00 a 85/00, 89/00, 92/00, 94/00 e 95/00; Convênios ECF 02/00 e 03/00; Ajustes SINIEF 04/00 a 08/00; Protocolos ICMS 47/00 a 49/00, 51/00, 55/00 e 57/00; Decreto n. 10.203, de 11 de janeiro de 2001 e Protocolo ICMS 50/00, votados pelo CONFAZ.





Decreto Legislativo Nº 305, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Aprova Decreto n. 10.188, de 27 de dezembro de 2000; Convênios ICMS 78/00, 81/00 a 85/00, 89/00, 92/00, 94/00 e 95/00; Convênios ECF 02/00 e 03/00; Ajustes SINIEF 04/00 a 08/00; Protocolos ICMS 47/00 a 49/00, 51/00, 55/00 e 57/00; Decreto n. 10.203, de 11 de janeiro de 2001 e Protocolo ICMS 50/00, votados pelo CONFAZ.
Publicado no DOE Nº 5480 DE 02/04/2001
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados o Decreto n. 10.188, de 27 de dezembro de 2000; Convênios ICMS 78/00, 81/00 a 85/00, 89/00, 92/00, 94/00 e 95/00; Convênios ECF 02/00 e 03/00; Ajustes SINIEF 04/00 a 08/00; Protocolos ICMS 47/00 a 49/00, 51/00, 55/00 e 57/00; Decreto n. 10.203, de 11 de janeiro de 2001 e Protocolo ICMS 50/00, votados pelo CONFAZ.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo n. 014/01 da assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, 29 de março de 2001.


Deputado ARY RIGO
Presidente

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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