Decreto Nº 16.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo VIII - Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto Nº 16.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
 | Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo VIII - Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 11.685, de 4 de dezembro de 2024. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 87/02, implementadas pelo Convênio ICMS 91/24, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), D E C R E T A: Art. 1º O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n
Art. 2º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar: I - de 1º de janeiro de 2025, em relação aos itens 135 e 275 da tabela constante no art. 1º deste Decreto; (Inciso I: nova redação dada pelo Decreto nº 16.538/2024. Efeitos a partir de 4.12.2024.)
I - de 1º de janeiro de 2025, em relação ao item 135 da tabela constante no art. 1º deste Decreto; II - da data da publicação, em relação aos demais dispositivos. (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 16.538/2024. Efeitos a partir de 4.12.2024.)
II - da data da publicação, em relação aos demais itens constantes da tabela do art. 1º deste Decreto. Campo Grande, 3 de dezembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda |