Decreto Nº 15.852, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.972, de 16 de novembro de 2005; do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal; do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências.
Decreto Nº 15.852, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
 | Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.972, de 16 de novembro de 2005; do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal; do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 10.727, de 11.1.2022. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O caput do art. 2º Decreto n “Art. 2º Nas operações de saída de bem de uso exclusivo na manutenção do sistema dutoviário de transporte do gás natural, promovidas pela filial da TBG localizada neste Estado, com a indicação de que se trata de remessa para conserto, a cobrança do ICMS fica suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sob a condição de retorno ao estabelecimento de origem. .................................” (NR) Art. 2º O Decreto n “Art. 1º .............................. ......................................... § 7º Excepcionalmente, e a critério do Superintendente de Administração Tributária, o prazo previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo pode ser prorrogado, somente uma vez, sob a condição de efetivo pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo prorrogado, mediante pedido justificado do sujeito passivo. ......................................... § 12. ...............................: I - cujos pedidos de baixa tenham sido deferidos, nos termos do art. 45 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, desde que: a) a baixa tenha sido homologada nos termos do inciso I do § 5º ou do § 6º do referido art. 45; ou b) o crédito tributário tenha sido extinto nos termos do inciso II do § 5º do referido art. 45; .................................” (NR) “Art. 2º .............................. ......................................... § 6º Excepcionalmente e a critério do Superintendente de Administração Tributária, o prazo previsto no § 2º deste artigo pode ser prorrogado, somente uma vez, sob a condição de efetivo pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo prorrogado, mediante pedido justificado do sujeito passivo. .................................” (NR) Art. 3º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n “Art. 31. Ficam isentas, até 31 de dezembro de 2031 (Conv. ICMS 91/91): .................................” (NR) Art. 4° O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e alteração: “Art. 42. ...........................: ......................................... § 8º A inscrição pode ser cancelada se: I - o contribuinte deixar de entregar por 3 (três) períodos, consecutivos ou não, a Escrituração Fiscal Digital (EFD); a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA); a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) ou documento equivalente; II - o optante do Simples Nacional deixar de apresentar a declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).” (NR) “Art. 46. No caso de indeferimento do pedido de baixa com fundamento na existência de pendências fiscais, o Chefe da Agência Fazendária deve, imediatamente após o respectivo ato, proceder ao cancelamento da inscrição estadual.” (NR) Art. 5º O Subanexo XIV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ao Anexo XV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n “Art. 4º .............................. ......................................... § 7º Uma vez iniciada a utilização da EFD, em decorrência de exigência regulamentar ou por opção, a obrigatoriedade do sujeito passivo pelo seu uso permanece em relação ao mês referência, incluída a fração de mês, em que a sua situação cadastral estiver ativa ou suspensa, nos termos da legislação relativa ao ICMS, ainda que, por qualquer circunstância, venha a ser enquadrado em regime tributário ou em situação fiscal distinto daquele em que se deu a exigência ou a opção. .................................” (NR) Art. 6º O disposto do caput do art. 2º do Decreto n Art. 7º Revoga-se o inciso XI do caput do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda |