Decreto Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 14.033, de 18 de agosto de 2014, e dá outras providências.
Decreto Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
 | Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 14.033, de 18 de agosto de 2014, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE n. 10.290, de 29.09.2020. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° O art. 22-A do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n ”Art. 22-A. ..................... § 1º ............................: I - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, contendo o: a) Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento; ou o b) Alvará de Licença e Funcionamento; ............................” (NR) Art. 2º O Decreto n “Art. 3º .......................... Parágrafo único. ...............: ....................................... II - ser elaborada em meio eletrônico e encaminhada para o endereço [email protected].” (NR) “Art. 4º Os contribuintes ou os responsáveis podem sanar dúvidas sobre a utilização, o preenchimento e o envio da Guia do ITCD pelo endereço [email protected] e sobre a parte técnica ou operacional do sistema pelo telefone (67) 3318-3600.” (NR) Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos: I - os §§ 3º ao 7º do art. 8º do Decreto n II - o §§ 5º ao 8º do art. 5º Decreto n Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 28 de setembro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda |