Decreto Nº 15.353, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.
Decreto Nº 15.353, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
 | Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural. |
| Publicado no DOE n. 10.081, de 29.01.2020. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto n “Art. 4º-A. A Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar a compensação de eventual saldo credor acumulado de ICMS com débito do referido imposto, em decorrência da aplicação das disposições deste Decreto, a ser realizada a partir do dia subsequente à data final do período previsto no art. 6º deste Decreto, mediante a celebração de Termo de Acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o estabelecimento interessado.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo estabelecerá a forma, o prazo e as condições necessários para a realização da respectiva compensação.” (NR)
“Art. 6º As disposições deste Decreto, a contar da data de sua publicação, produzem efeitos em relação aos desembaraços decorrentes das operações de importações de gás natural ocorridos no período de 1º de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2022.” (NR) |