Decreto Nº 13.949, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Decreto Nº 13.949, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
 | Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. |
| Publicado no DOE n° 8.666, de 30.04.2014. Revogado pelo Decreto Nº 15.953/2022. Efeitos a contar de 7.6.2022. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 3° do Decreto n “Art. 3º ...................................... I - .............................................
II - sessenta por cento, relativamente a máquinas e a aparelhos de ar-condicionado, a grupos frigoríficos de compressão e a depuradores, classificados no código NBM-SH 8418.69.40.” (NR) |