Decreto Nº 13.903, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, aprova a sua estrutura básica e dá outras providências.
Decreto Nº 13.903, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, aprova a sua estrutura básica e dá outras providências. |
| Publicado no DOE n° 8.638, de 19.03.2014. Revogado pelo Decreto Nº 15.953/2022. Efeitos a contar de 7.6.2022. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto n “Art. 3º ..................................: ............................................... III - .......................................: ............................................... b) ..........................................: ............................................... 3. Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios (CCONV); ............................................... d) ..........................................: 1. revogado; ......................................” (NR) “Art. 10-A. À Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual (CONEMAE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, e nos termos do Decreto n I - a coordenação e a supervisão da execução dos Programas de Modernização da Administração Tributária Estadual, em especial no âmbito da Linha de Financiamento do PMAE, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e da Linha de Financiamento do PROFISCO, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); II - o gerenciamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de que trata o inciso I deste artigo; III - o estabelecimento de contato e representação com órgãos internos e externos, deste e de outros Estados, nas ações de interesse dos programas de que trata o inciso I deste artigo; IV - o planejamento da execução dos projetos pertencentes aos programas dispostos no inciso I deste artigo; V - a coordenação, em articulação com a Superintendência de Gestão da Informação e com a Superintendência de Administração Tributária, nos assuntos correlatos, dos estudos, projetos, desenvolvimento e a implantação de todas as ações relacionadas ao Sped - Fiscal, Contábil, à Nota Fiscal Eletrônica e ao Cadastro Sincronizado Nacional e demais sistemas planejados e implementados dentro dos programas aludidos no inciso I, bem como do desenvolvimento e da adequação dos sistemas de auditoria, fiscalização e gestão impactados ou decorrentes destes; VI - a realização de estudos e o desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Estadual, ouvido o Secretário de Estado de Fazenda; VII - a participação e o acompanhamento de todas as ações e projetos modernizadores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive assessorando o Secretário de Estado de Fazenda na avaliação destes; VIII - a assessoria ao Secretário de Estado de Fazenda no estudo, na implantação e na disseminação do planejamento estratégico, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR) Art. 2º O Anexo Único ao Decreto n Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o item 1 da alínea “d” do inciso III do art. 3º do Decreto n Campo Grande, 18 de março de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DO DECRETO N ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ) |