Decreto Nº 13.872, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto Nº 13.872, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
 | Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. |
| Publicado no DOE nº 8.605, de 29.01.2014. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o interesse do Estado na implementação do benefício fiscal, autorizado pelo Convênio ICMS 125/11, alterado pelo Convênio ICMS 168/13, para inclusão, dentre outros, do Estado de Mato Grosso do Sul, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n “CAPÍTULO II-A DAS EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO” (NR) “GORJETAS” (NR) “Art. 68-B. No fornecimento de alimentação e de bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e por estabelecimentos similares, o valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente sobre a respectiva operação, desde que limitada a dez por cento do valor da conta. § 1º A exclusão de que trata este artigo é condicionada a que: I - o valor da gorjeta seja discriminado no respectivo documento fiscal, no caso em que seja cobrada pelo estabelecimento como adicional da conta; II - o estabelecimento, no caso de gorjeta espontânea: a) indique nas contas, nos cardápios e nos avisos afixados no respectivo local, que o pagamento de gorjeta não é obrigatório; b) mantenha à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no inciso I do art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998: 1. documentação comprobatória de que os empregados trabalham, nos termos de legislação, de acordo ou de convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta espontânea; 2. demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que foi pago ao estabelecimento. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimentos enquadrados no regime de pagamento do ICMS, previsto na Lei Complementar Federal n “Art. 77-A. ................................. .................................................. § 5º Nos casos em que o fornecimento de refeição de que trata o caput deste artigo esteja alcançada pela exclusão prevista no art. 68-B, a utilização do crédito presumido deve ser feita de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a sete por cento do valor da operação, após a dedução do valor da gorjeta. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Campo Grande, 28 de janeiro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda |