Decreto Nº 13.866, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga o prazo do benefício fiscal previsto no Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012.
Decreto Nº 13.866, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
 | Prorroga o prazo do benefício fiscal previsto no Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012. |
| Publicado no DOE nº 8.598, de 20.01.2014. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 191/13, de 17 de dezembro de 2013, celebrado na 211ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2015, o prazo final do benefício previsto no art. 9º do Decreto n Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de dezembro de 2013. Campo Grande, 17 de janeiro de 2014. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda |