Decreto Nº 13.717, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Protocolo ICMS 15/07, implementadas pelo Protocolo ICMS 65/13 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo único ao Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, na redação dada pelo Decreto nº 12.381, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ITEM	PRODUTO/DESCRIÇÃO	NBM	MVA
......	................................................	............	.....
“III	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores:
III.1	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e os aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes	8415.10 e 8415.8	60%
III.2	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna	8415.10.11	60%
III.3	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.10.19	60%
III.4	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	8415.10.90	60%
III.5	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.90.10	60%
III.6	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.90.20	60%
......	................................................	..............	.” (NR)

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda