Decreto Nº 13.715, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

D E C R E T A:

Redação original vigente até 28.06.2020.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a estabelecimentos fabricantes de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, localizados neste Estado, relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

I - aplicam-se exclusivamente a operações com produtos industrializados em estabelecimentos localizados neste Estado;

II - não se aplicam a operações com produtos industrializados resultantes do acabamento de produtos semielaborados, importados ou oriundos de outra unidade da Federação.

§ 1º Incluem-se nas disposições do caput deste artigo:

I - as operações internas destinando agasalhos, uniformes e roupas, exceto as íntimas, a:

a) quaisquer órgãos do Poder Público;

b) associações, clubes, creches, educandários e a escolas, regularmente, constituídos e autorizados a funcionar;

c) empresas, ainda que não contribuintes do imposto, que utilizem tais mercadorias na uniformização do vestuário dos seus empregados;

II - as transferências do estabelecimento fabricante para outro da mesma empresa, localizado neste Estado, para venda a varejo, desde que realizada por valor não superior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.

§ 2º A redução prevista neste artigo:

I - não se aplica às operações de vendas a varejo, assim diretamente realizadas pelos estabelecimentos fabricantes aos usuários finais;

II - fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opção pela utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo.

I - noventa e cinco por cento, nas operações interestaduais;

II - 91,43% (noventa e um inteiro e quarenta e três décimos por cento), nas operações internas.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, imposto devido é o resultante da aplicação da alíquota prevista para a respectiva operação, considerada, no caso das operações internas, a redução de base de cálculo prevista no art. 1º deste Decreto.

§ 2º O contribuinte que optar pela utilização do crédito presumido previsto neste artigo:

I - não pode aproveitar:

a) os créditos relativos ao imposto incidente na operação de que decorreu a entrada da matéria-prima e de outros insumos utilizados no processo de fabricação dos respectivos produtos;

b) como crédito o imposto destacado na respectiva nota fiscal, no caso de devolução de mercadorias objeto das operações de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos casos em que estas estejam beneficiadas, considerados os acréscimos de que trata o Capítulo IV deste Decreto, com crédito presumido equivalente a cem por cento do imposto devido;

II - no caso de devolução de mercadorias objeto das operações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, beneficiadas com crédito presumido em valor inferior a cem por cento do imposto devido, pode aproveitar como crédito, do imposto destacado na respectiva nota fiscal, de devolução, o valor correspondente ao imposto efetivamente pago ou debitado, relativamente às referidas operações.

§ 3º A utilização do crédito presumido de que trata este artigo:

I - fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opção pela utilização do crédito presumido previsto no art. 3º deste artigo, especificando o número e a data deste Decreto;

II - deve ser feita mediante registro do respectivo valor no item 007 - “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número e da data deste Decreto.

§ 4° O benefício previsto neste artigo não se aplica às operações internas de vendas a varejo, realizadas diretamente pelos estabelecimentos fabricantes aos usuários finais.

§ 5º Mediante termo de acordo, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o fabricante, pode ser concedido o benefício de que trata este artigo em relação às operações a que se referem o § 4° deste artigo e o parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º-A. A fruição dos benefícios fiscais previstos no caput e nos §§ 4º e 5º do art. 3º e nos arts. 5º e 6º deste Decreto, após 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficiários:
(Art. 3º-A: acrescentado pelo Decreto nº 14.911/2017. Efeitos a partir de 28.12.2017.)

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituído pelo art. 25 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuído para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposições do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto nº 14.882, de 2017.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do art. 13 do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relação às hipóteses nele enquadradas, referente à utilização dos benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo.

§ 1º A aplicação do disposto neste Capítulo é condicionada à existência de termo de acordo ou, se for o caso, a aditivo a termo de acordo, celebrado entre o Estado e o fabricante, mediante proposta deste, com prazo de vigência que não ultrapasse a data prevista no caput do art. 3º deste Decreto.

§ 2º A celebração de termo de acordo ou de aditivo ao termo de acordo é condicionada a que o estabelecimento fabricante tenha feito a opção de que trata o art. 3º, § 3º, inciso I, deste Decreto.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se igualmente às empresas fabricantes com estabelecimentos industriais já instalados no território deste Estado e às que vierem a se instalar após a publicação deste Decreto.

§ 2° O acréscimo de que trata este artigo:

I - é condicionado à existência de laudo técnico expedido pelo Serviço Nacional da Indústria (SENAI), atestando a existência e a efetividade do plano técnico de sustentabilidade ambiental adotado;

II - deve ser proporcional à pontuação atribuída pelo SENAI ao empreendimento beneficiado, em escala de um a cinco, quanto aos aspectos relativos à preservação ambiental.

§ 3º A pontuação a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, a pedido do estabelecimento industrial beneficiário, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) ou da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), pode ser revista pelo SENAI, a qualquer tempo, na vigência do benefício fiscal.

§ 4º Na hipótese de revisão de pontuação pelo SENAI, nos termos do § 3º, o acréscimo fixado na forma do § 2º pode ser adequado ao resultado da nova pontuação, aumentando-se ou diminuindo-se, no limite previsto no caput deste artigo, os pontos percentuais anteriormente estabelecidos.

§ 5° A SEPROTUR pode designar servidores do seu quadro funcional para:

I - acompanhar a atribuição da pontuação de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, podendo os servidores designados ter vista de documentos e informações utilizados nesse procedimento;

II - auxiliar o SENAI no procedimento de atribuição da pontuação.

§ 6º A SEFAZ e a SEPROTUR podem, conjuntamente ou isoladamente, e a seu critério, condicionar a concessão do acréscimo de que trata este artigo a que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC/MS), ou outro órgão que vier a substituí-la, emita laudo técnico em relação aos requisitos, às condições ou à situação que serviram de base ao estabelecimento da pontuação a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo.

§ 7º Havendo o estabelecimento da condição a que se refere o § 6º, a SEMAC/MS pode:

I - incluir, no desempenho regular de suas atividades, o acompanhamento do procedimento da empresa beneficiária em face dos requisitos, da condição ou da situação que serviram de base ao estabelecimento da pontuação a que se refere inciso II do § 2º deste artigo, e informar à SEPROTUR e à SEFAZ eventual desvio das bases nas quais se fundamentou a pontuação atribuída, para as providências cabíveis;

II - rever, a qualquer tempo, o laudo técnico por ela emitido, desde que acompanhado dos respectivos fundamentos, informando o respectivo resultado à SEPROTUR e à SEFAZ, para as providências cabíveis.

I - quatro pontos percentuais, na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 3º deste Decreto, previsto para o caso de operações interestaduais;

II - dois pontos percentuais, na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, previsto para o caso de operações internas.

§ 1º Compete aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante ato conjunto, definir os municípios que atendam, para efeito de aplicação deste artigo, as condições estabelecidas no seu caput.

§ 2º A definição a que se refere o § 1º deste artigo pode ser:

I - feita observando-se os critérios objetivos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS) e, se houver, no Plano de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - revisada periodicamente.

§ 3º A revisão a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo não prejudica as empresas que, na data da publicação do respectivo ato conjunto, já tenham obtido o acréscimo de que trata este artigo.

§ 4º As disposições deste artigo não se aplicam no caso de simples relocação, para outro município, de unidade produtiva industrial já instalada, mediante a transferência, total ou parcial, das respectivas máquinas e equipamentos de produção.

Art. 9º Os benefícios previstos neste Decreto não se aplicam aos estabelecimentos enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 10. Os contribuintes alcançados pelos benefícios da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, ou da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, poderão optar pela utilização das regras deste Decreto, durante todo o prazo restante de duração dos benefícios concedidos pelo Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA) ou mediante termo de acordo, com base nas referidas leis.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a opção pelos benefícios previstos neste Decreto veda à empresa a sua cumulação com os auxílios concedidos com base naLei Complementar Estadual nº 93, de 2001, ou na Lei nº 4.049, de 2011, exceto e quando for o caso em relação ao:

I - diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e à utilização no processo industrial;

II - ICMS devido na importação dos bens com a destinação referida no inciso I deste parágrafo;

III - diferimento do ICMS incidente nas importações de matéria-prima e de insumo, utilizados no processo industrial.

Art. 11. Implica a perda dos benefícios previstos neste Decreto, sem prejuízo da aplicação das sanções legais e regulamentares cabíveis, a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor ou a ocultar a realização das operações, com efeito a contar da sua ocorrência, hipótese em que o estabelecimento deve recolher o valor do imposto que, em decorrência da aplicação do benefício, deixou de ser recolhido nesse período, acrescido dos encargos idênticos àqueles incidentes sobre a cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública Estadual.

Art. 12. Os benefícios previstos neste Decreto ficam condicionados a que as empresas de natureza industrial beneficiárias recolham em favor do Fundo de Apoio à Industrialização (FAI/MS), instituído pelo art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, o valor correspondente a dois por cento do montante fruído no período de apuração do imposto.

Art. 13. Para efeito deste Decreto, permanecem válidas as opções que atendam as disposições do art. 2º, § 2º, inciso II, e do art. 3º, § 3º, inciso I, deste Decreto, feitas com base em legislação anterior, para fins de utilização de benefícios da mesma natureza.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2013.

Campo Grande, 19 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo