Decreto Nº 13.714, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais deferidos pelos atos normativos que especifica.
Decreto Nº 13.714, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
 | Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais deferidos pelos atos normativos que especifica. |
| Publicado no DOE nº 8.498, de 20.08.2013. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 4.285, de 14 de dezembro de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2028, os prazos previstos: I - no art. 4º do Decreto n II - nos arts. 71 e 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n III - na alínea “b” do inciso I, na alínea “b” do inciso II e na alínea “b” do inciso III, todos do art. 5º do Decreto n IV - no art. 1º do Decreto n Art. 2º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2028 os benefícios fiscais previstos no Decreto n Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de agosto de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo |