Decreto Nº 13.558, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

Decreto Nº 13.558, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

Publicado no DOE nº 8.356, de 21.01.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 135/12 celebrado na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...........................
......................................

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
.......................................” (NR)

“Art. 3º .............................
........................................

III – cópia do comprovante de rendimentos do mês anterior ou da declaração de imposto de renda do último exercício, para efeito de comprovação da disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
.......................................” (NR)

“Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.” (NR)

Art. 2º Os Anexos I a IV do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2013.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I AO DECRETO Nº 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA. CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

Em ______________


NOME DO(A) REQUERENTE				CPF/MF N°
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.			NÚMERO		ANDAR, SALA, ETC.
BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO	UF	CEP		TELEFONE
					E-MAIL

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS:

1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E PELO DECRETO Nº 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012;

2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).

ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE

OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º DO DECRETO Nº 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

1ª VIA - INTERESSADO(A)

2ª VIA - FABRICANTE

3ª VIA - CONCESSIONÁRIA

4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3º VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.

ANEXO II AO DECRETO Nº 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ______________________________ Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:
Data de Nascimento: / /	Sexo: Masculino Feminino
Identidade n^o	Órgão Emissor:		UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade		CEP:		UF:
Fone:		E-mail:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Tipo de Deficiência

Código Internacional de Doenças

CID-10:

(Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)

Deficiência física*

Deficiência visual *

*observar as instruções deste Anexo.

OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Descrição detalhada da deficiência:

_________________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

Nome:_____________________________________________

Endereço:__________________________________________

Nome:_____________________________________________Endereço:__________________________________________

Unidade Emissora do Laudo

Identificação: ____________________________

CNPJ:_______________________

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

____________________________

Assinatura do responsável

_________________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

ANEXO III AO DECRETO Nº 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ________________________________________________________ Data:___/___/___
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:
Data de Nascimento: / /	Sexo: Masculino Feminino
Identidade n^o	Órgão Emissor:		UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade		CEP:		UF:
Fone:		E-mail:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Deficiência mental severa / grave – F.72 (CID-10) – observadas as instruções deste Anexo.

Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as instruções deste Anexo.

Descrição detalhada da deficiência:

________________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

Nome:___________________________

Endereço:________________________________________

________________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRP

Unidade Emissora do Laudo

Identificação: ____________________________

CNPJ:_______________________

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

____________________________

Assinatura do responsável

Nome:__________________________ Endereço:____________________________________________

ANEXO IV AO DECRETO Nº 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

LAUDO DE AVALIAÇÃO
AUTISMO
(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _______________________________

Data:___/___/___
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:
Data de Nascimento: / /	Sexo: Masculino Feminino
Identidade n^o	Órgão Emissor:		UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade		CEP:		UF:
Fone:		Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Transtorno autista – F.84.0 (CID-10) – observadas as instruções deste Anexo.

Autismo atípico – F.84.1 (CID-10) – observadas as instruções deste Anexo.

Descrição detalhada da deficiência:

_______________________

Assinatura

Carimbo e Registro do CRP

Nome:_________________________________________

Endereço:___________________________________________________________

_________________________

Assinatura

Carimbo e Registro do CRM

Unidade Emissora do Laudo

Identificação: ____________________________

CNPJ:_______________________

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

____________________________

Assinatura do responsável

Nome:_____________________________________________

Endereço:___________________________________________________________

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br