Decreto Nº 13.096, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado e Fazenda, e dá outras providências.
Decreto Nº 13.096, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado e Fazenda, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 7.864, de 11.01.2011. Revogado pelo Decreto Nº 15.953/2022. Efeitos a contar de 7.6.2022. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os arts. 3º, 6º e 7º, do Decreto n “Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), para o desempenho de sua competência, é desdobrada nos seguintes órgãos e unidades: I - Órgão Colegiado: a) Tribunal Administrativo Tributário; II - Órgão de Assessoramento: a) Assessoria de Representação COTEPE/CONFAZ; III - Unidades de Gerência e Execução Operacional: a) Superintendência de Administração Tributária (SAT): 1. Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT); 2. Coordenadoria de Fiscalização (COFIS); 3. Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIMT); 4. Coordenadoria de Inteligência Fiscal (COINF); b) Superintendência do Tesouro (STE): 1. Coordenadoria do Tesouro Estadual (COTES); 2. Coordenadoria de Controle da Despesa (CODESP); c) Superintendência de Gestão da Informação (SGI): 1. Coordenadoria de Projetos e Sistemas (CPS); 2. Coordenadoria de Suporte e Operação (CSO); d) Auditoria-Geral do Estado (AGE): 1. Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios (CCONV); 2. Coordenadoria de Procedimentos e Consolidação (CPROC); 3. Coordenadoria de Inspeções (CINSP); IV - da Unidade de Gestão Operacional: a) Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF); V - revogado: a) revogado.” (NR) “Art. 6º .....................................: .................................................... VI - a estimativa do potencial contributivo da economia estadual por segmentos econômico homogêneos de contribuintes, localidades e outros critérios; VII - a pesquisa de mecanismos de evasão fiscal a estimativa do seu volume e a sistematização da metodologia de controle, bem como o aperfeiçoamento de métodos de planejamento fiscal; VIII - a realização de batimentos de informações econômico-fiscais objetivando o planejamento e a execução de ações fiscais preventivas ou repressivas a serem realizadas pela Superintendência de Administração Tributária.” (NR) “Art. 7º À Superintendência do Tesouro (STE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete: .........................................” (NR) “Art. 12. Revogado.” (NR) Art. 2º O Anexo Único do Decreto n Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011. Art. 4º Ficam revogados o inciso V e sua alínea “a” do art. 3º; o art. 10 e seus incisos I, II e III; e a Seção V do Capítulo III e o seu art. 12, todos do Decreto n Campo Grande, 10 de janeiro de 2011. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DO DECRETO N ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ)  |