Decreto Nº 12.975, DE 26 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria, e dá outras providências.
Decreto Nº 12.975, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
 | Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 7.692, de 27.04.2010. REVOGADO pelo Decreto nº 14.359/2015. Efeitos a partir de 1º.01.2016. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 53/10, 56/10 e 190/09 e nos arts. 49, § 1°, XXIX, § 2º, I, e 50, III, da Lei n D E C R E T A: Art. 1º Nas operações interestaduais com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros, pillow e protetores de colchões, destinadas a este Estado, por importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatário. (Nova redação do caput dada pelo Decreto nº 13.367/2012. Efeitos a partir de 1º.03.2012.)
Art. 1o Nas operações interestaduais com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow, destinadas a este Estado, por importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatário. § 1º O disposto neste artigo aplica-se a: I - suportes elásticos para cama, classificados na posição 9404.10.00 da NBM/SH; II - colchões, inclusive box, classificados na posição 9404.2 da NBM/SH; III – travesseiros, pillow e protetores de colchões, classificados na posição 9404.90.00 da NBM/SH. (Nova redação do caput dada pelo Decreto nº 13.367/2012. Efeitos a partir de 1º.03.2012.)
III - travesseiros e pillow, classificados na posição 9404.90.00 da NBM/SH. § 3º O disposto neste artigo, em relação a remetente não localizado nos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, signatários do Protocolo ICMS 190/09, de 11 de dezembro de 2009, fica condicionado à celebração, com a Secretaria de Estado de Fazenda, do acordo de que trata o inciso I do § 2º do art. 49 da Lei n § 4º O regime de que trata este Decreto não se aplica: I - tratando-se de remetente localizado nos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, signatários do Protocolo ICMS 190/09, de 2009: a) às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista; b) às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no § 1º do art. 1º; d) às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover; II – tratando-se de remetente localizado em outra unidade da Federação, nas hipóteses a que se refere o inciso I do § 2º do art. 1º do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n § 5º Na hipótese de operação interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósitos localizados neste Estado, o disposto na alínea a do inciso I do § 4º deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. § 6º Na hipótese do § 4º, a substituição tributária cabe ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal. Art. 2º Nas operações interestaduais com os produtos a que se refere o § 1° do art. 1º, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado, não estando o remetente qualificado como contribuinte substituto nos termos dos §§ 2º e 3° do referido artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, relativamente às operações subsequentes, fica atribuída ao destinatário. Art. 3º Nas operações internas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com as mercadorias de que trata o § 1º do art. 1º fica atribuída: I - ao industrial, relativamente às mercadorias por ele produzidas; II - ao importador, relativamente às mercadorias por ele importadas; III - ao adquirente, em licitação pública, quanto às mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas. Art. 4º A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, é o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. § 1º Na hipótese de não haver o preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo corresponde ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado, constantes no Anexo deste Decreto. § 2º Os percentuais previstos no Anexo único a este Decreto correspondem às margens de valores agregados ajustadas determinadas com base na fórmula prevista no § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 190/09, de 11 de dezembro de 2009. § 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1º. § 4º Nas entradas destinadas à integração no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatário, a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. Art. 5º O imposto devido por substituição deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas neste Estado, sobre a base de cálculo prevista neste Decreto, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente. Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar Federal n Art. 6º O imposto retido por substituto tributário localizado em outra unidade da Federação deve ser recolhido até o dia nove do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado (www.sefaz.ms.gov.br). § 1O Na hipótese do art. 2º, o imposto devido por substituição tributária deve ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no território do Estado, no caso em que o destinatário não seja detentor de regime especial para o pagamento em prazo diverso. § 2O O disposto no § 1º aplica-se também no caso de entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatário na hipótese em que o remetente não tenha, na qualidade de contribuinte substituto, efetuado a retenção do imposto. Art. 7º O sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação deve informar à Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado, até o dia quinze de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Decreto, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido. Art. 8º Em relação às operações de que trata este Decreto aplicam-se, no que couber e complementarmente, as disposições do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2010. Art. 10. Fica revogado o Decreto n Campo Grande, 26 de abril de 2010. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda (Nova redação dada pelo Decreto n
ANEXO ÚNICO AO DECRETO N
Redação dada pelo Decreto nº 13.367/2012. Efeitos de 1º.03.2012 a 30.11.2013. ANEXO ÚNICO AO DECRETO N
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