Decreto Nº 12.970, DE 22 DE ABRIL DE 2010

Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Decreto Nº 12.970, DE 22 DE ABRIL DE 2010.

Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Publicado no DOE nº 7.690, de 23.04.2010. Revogado pelo Decreto nº 15.898/2022. Efeitos a partir de 14.06.2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nº 3.608, de 19 de dezembro de 2008,   Considerando que, os efeitos da crise financeira internacional sobre os setores socioeconômicos que dependem do carvão vegetal, foram sanados,   D E C R E T A:   Art. 1º Ficam restabelecidos aos seus limites legais os coeficientes indicados em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passando a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de abril de 2010.   Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.925, de 29 de janeiro de 2010.   Campo Grande, 22 de abril de 2010.   ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado   CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia   MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DO DECRETO Nº 12.970, DE 22 DE ABRIL DE 2010.   “ ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DOS ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA COEF. ........... ..................................................................................................... ............... 62.00 Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) (valor básico)   62.01 Produtos ou subprodutos com origem em florestas de produção, resíduos de erradicação ou de poda de culturas, pomares ou arborização urbana   62.01.a Carvão vegetal 0,50 62.02 Produtos ou subprodutos originados por supressão de vegetação nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressão de vegetação   62.02.a Carvão vegetal 1,50 ........... ..................................................................................................... ....” (NR)

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