Decreto Nº 12.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o art. 49 do Anexo I e o art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, e aprova o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Decreto Nº 12.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
 | Altera o art. 49 do Anexo I e o art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, e aprova o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. |
| Publicado no DOE nº 7.610, de 23.12.2009. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n D E C R E T A: Art. 1º Revogado. (Art. 1º: REVOGADO pelo Decreto nº 15.136/2019. Efeitos desde 1º.1.2019.)
Art. 1º O art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n “Art. 49................................... .............................................. § 1º ...................................... .............................................. III - ........................................ .............................................. f) é obrigatória a submissão das operações ao controle fiscal de que trata o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. .............................................. 3° O descumprimento do disposto na alínea f do inciso III do § 1º deste artigo sujeita o remetente à multa por descumprimento de obrigação acessória aplicável à respectiva infração. .....................................” (NR) Art. 2º O art. 66 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n “Art. 66. ..............................: I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário; .............................................. III - a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle no Estado do destinatário; IV - a 4ª via será retida pela repartição fiscal no momento da vistoria fiscal de que trata o § 12; V - a 5ª via acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). ............................................. § 3º O internamento das mercadorias no Município de Manaus deve ser comprovado mediante os procedimentos estabelecidos no Convênio ICMS 23, de 4 de abril de 2008, ou em instrumento normativo que o venha substituir ou estabelecer formas para a sua comprovação. .............................................. § 11. Para os efeitos do que dispõe o inciso V do caput deste artigo, o Fisco pode, a pedido do contribuinte, autorizar a utilização de cópia reprográfica, da 1ª via da Nota Fiscal, em substituição à 5ª via. § 12. Nas saídas a que se refere o caput deste artigo, é obrigatória a submissão das operações ao controle fiscal de que trata o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.” (NR) Art. 3º Revogado. (Art. 3º: REVOGADO pelo Decreto nº 15.136/2019. Efeitos desde 1º.1.2019.)
Art. 3º Fica aprovado e publicado juntamente com este Decreto, o Subanexo XV - Do Registro Aduaneiro Estadual e da Vistoria Fiscal em Operações Relativas à Exportação ou Destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2008. Art. 5º Ficam revogados os §§ 2º, 4º e 5º do art. 49 do Anexo I e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n Campo Grande, 22 de dezembro de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado GILBERTO CAVALCANTE Secretário de Estado de Fazenda Em exercício ANEXO DO DECRETO N ANEXO XV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SUBANEXO XV DO REGISTRO ADUANEIRO ESTADUAL E DA VISTORIA FISCAL EM OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO OU DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS OU ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO CAPÍTULO I DO REGISTRO ADUANEIRO ESTADUAL (RAE) Art. 1º Fica instituído o Registro Aduaneiro Estadual (RAE), como documento auxiliar do controle e acompanhamento fiscal das seguintes operações: I - operações de exportação em que o estabelecimento exportador estiver localizado neste Estado; II - operações de remessas para o fim específico de exportação destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou a outro estabelecimento do próprio remetente; III - operações de remessa para formação de lote em recintos alfandegados; IV - operações de remessa, mediante suspensão do pagamento do imposto, para formação de lote em porto de embarque, para posterior exportação; V - operações de saída destinadas à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio, com o benefício de isenção do ICMS. Art. 2º O RAE deve ser emitido pelo estabelecimento: I - exportador, na hipótese do inciso I do art. 1º; II - remetente, nos demais casos. Art. 3º O RAE deve ser emitidopor meio eletrônico, mediante a utilização de programa específico disponível no site http://www.sefaz.ms.gov.br. § 1º No RAE devem ser indicados os dados relativos ao remetente, ao destinatário e às mercadorias, definidos no programa a que se refere o caput deste artigo. § 2º O RAE deve ser: I - preenchido conforme disposto no “Manual do Usuário” e transmitido à Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, mediante a utilização do programa a que se refere o caput deste artigo; II - impresso em duas vias, para apresentação ao Fisco, pelo transportador, por ocasião da vistoria fiscal de que trata o art. 4º. § 3º A transmissão do RAE à Secretaria de Estado de Fazenda deve ser feita antes da saída das respectivas mercadoriasdo estabelecimento. § 4º À Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda compete a habilitação dos representantes dos contribuintes para acesso ao sistema RAE e a orientação quanto a sua utilização. § 5º A comprovação da transmissão, quando exigida, deve ser feita mediante a apresentação da via impressa do RAE que, após a vistoria de que trata o art. 4o, for devolvida ao exportador ou remetente, contendo a data da passagem, a identificação e a assinatura do servidor responsável, atestando a realização da vistoria. § 6º Os documentos a que se refere o § 5ºdevem ser guardados e conservados, para apresentação ao Fisco, quando solicitado, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorrer a respectiva operação ou remessa. CAPÍTULO II DA VISTORIA FISCAL Art. 4ºNas operações de que trata o art. 1º, é obrigatória a submissão das respectivas mercadorias à vistoria fiscal. § 1° A vistoria de que trata este artigo destina-se a comprovar a saída física das mercadorias do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aposição do carimbo apropriado nas duas vias impressas do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), a serem apresentadas pelo transportador. § 2º As mercadorias devem ser submetidas à vistoria fiscal: I - na unidade de fiscalização sediada em Corumbá, neste Estado, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com a Bolívia; II - na unidade de fiscalização sediada em Ponta Porã, neste Estado, ou nas Agências Fazendárias de Bela Vista, Mundo Novo e Porto Murtinho, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com o Paraguai; III - em postos fiscais próximos às divisas interestaduais, nos casos de: a) remessas com o fim específico de exportação, quando o destinatário estiver situado em outra unidade da Federação; b) remessas para formação de lote em recinto alfandegado ou porto de embarque, localizados em outra unidade da Federação; c) exportações realizadas diretamente pelo remetente, quando o local de saída do território nacional esteja situado em outra unidade da Federação; d) saídas destinadas à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio. § 3º Excepcionalmente, a vistoria de que trata o § 2º pode, a critério do Fisco, ser substituída pela apresentação do Registro Aduaneiro Estadual (RAE) e da via pertencente ao Fisco deste Estado da respectiva nota fiscal, à Unidade de Fiscalização de Comércio Exterior da Coordenadoria de Fiscalização. § 4º O funcionário responsável pela vistoria de que trata este artigo deve devolver ao transportador uma via do Registro Aduaneiro Estadual (RAE) carimbada, contendo a data da passagem, a identificação e a assinatura, atestando a realização da vistoria. |