O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 29 de setembro de 2009: CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA | | CONVÊNIO ICMS 86/09 | 25/09/2009 | Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências. | | CONVÊNIO ICMS 89/09 | 25/09/2009 | Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. | | CONVÊNIO ICMS 90/09 | 25/09/2009 | Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 05 de outubro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda |
