Decreto Nº 12.818, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Acrescenta dispositivos ao art. 3º do Decreto nº 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS).
Decreto Nº 12.818, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
 | Acrescenta dispositivos ao art. 3º do Decreto nº 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS). |
| Publicado no DOE nº 7.546, de 21.09.2009, p. 1. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido o inciso IV e as alíneas “a” e “b” ao art. 3º do Decreto nº 10.894, com a seguinte redação: “Art. 3º ....................................... ..................................................... IV - constituição de garantias bancárias objetivando o fomento e o apoio à industrialização, observadas as seguintes condições: a) prestação de aval em carta de crédito pelo Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado aos recursos do FAI-MS; b) prestação, pelo beneficiário, de contragarantia ao aval sob a forma de hipoteca de bens móveis e ou imóveis. ............................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá por 180 (cento e oitenta) dias. Campo Grande, 18 de setembro de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo |