Decreto Nº 12.785, DE 13 DE JULHO DE 2009

Altera dispositivo do Decreto n° 11.403, de 19 de setembro de 2003 e do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007.

Decreto Nº 12.785, DE 13 DE JULHO DE 2009.

Altera dispositivo do Decreto n° 11.403, de 19 de setembro de 2003 e do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007.

Publicado no DOE n° 7.499, de 14.07.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,   D E C R E T A:   Art. 1º O inciso I do § 2° do art. 1° do Decreto n° 11.403, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:   “Art. 1º   ................................   .............................................   § 2º  .....................................   I - .........................................   ..............................................   e) aparelhos de ar condicionado classificados nos códigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10, 8418.69.40 e 8415.90.00; monitores de vídeo classificados nos códigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471, impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3;   ..............................................   g) câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo classificadas no código 8525.80.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH;”   ....................................... (NR)   Art. 2º O inciso II do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 2º   .................................   Parágrafo único.  ......................   ...............................................   II - máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores, classificados nos códigos 8415.82.10, 8418.69.40 e 8415.90.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.” (NR)   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de junho de 2009.     Campo Grande, 13 de julho de 2009.       ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado       MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda

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