Decreto Nº 12.744, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, e revoga dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Decreto Nº 12.744, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
 | Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, e revoga dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. |
| Publicado no DOE n° 7.443, de 22.04.2009. REVOGADO pelo Decreto n° 16.116/2023. Efeitos a partir de 3.3.2023. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1 “Art. 2 ................................................ § 4o Para os efeitos deste Decreto, consideram-se também microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que comprovarem, mediante certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que estão registrados naquela entidade na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte.” (NR) Campo Grande, 17 de abril de 2009. |