Decreto Nº 12.601, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
Prorroga o prazo previsto no dispositivo do Decreto n. 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica
Decreto Nº 12.601, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
 | Prorroga o prazo previsto no dispositivo do Decreto n. 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica |
| Publicado no DOE nº 7.275, de 14.08.2008. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1° O prazo previsto na alínea d do inciso II do § 1o do art. 4o do Decreto n. 12.415, de 3 de outubro de 2007, fica prorrogado para até a data da publicação deste Decreto. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo pode ser realizado em parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto no Anexo IX ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de junho de 2008. Campo Grande, 13 de agosto de 2008. ANDRÉ PUCCINELLI Governador de Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda |