Decreto Nº 12.580, DE 8 DE JULHO DE 2008
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 12.545, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow e dá outra providência.
Decreto Nº 12.580, DE 8 DE JULHO DE 2008.
 | Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 12.545, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow e dá outra providência. |
| Publicado no DOE n. 7.249, de 09.07.2008. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentado o art. 2°-A ao Decreto n. 12.545, de 25 de abril de 2008, com a seguinte redação: “Art. 2°-A. Nas operações internas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com as mercadorias de que trata o § 1o do art. 1o fica atribuída: I – ao industrial, relativamente às mercadorias por ele produzidas; II – ao importador, relativamente às mercadorias por ele importadas; III – ao adquirente, em licitação pública, quanto às mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.”. Art. 2° Fica acrescentado o art. 2°-A ao Decreto n. 12.340, de 11 de junho de 2007, com a seguinte redação: “Art. 2°-A. Nas operações internas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com as mercadorias de que trata o caput do art. 1o fica atribuída: I – ao industrial, relativamente às mercadorias por ele produzidas; II – ao importador, relativamente às mercadorias por ele importadas; III – ao adquirente, em licitação pública, quanto às mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.”. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de julho de 2008. Campo Grande, 8 de julho de 2008. ANDRÉ PUCCINELLI Governador de Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda |