Decreto Nº 12.549, DE 7 DE MAIO DE 2008

Ratifica Convênios ICMS.

Decreto Nº 12.549, DE 7 DE MAIO DE 2008.

Ratifica Convênios ICMS.

Publicado no DOE n. 7.208, de 08.05.2008.
Revogado pelo Decreto nº 15.838/2021. Efeitos a contar de 23.12.2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, dos dias 28 e 29 de abril de 2008.

CONVÊNIOS	DATA	EMENTA
CONVÊNIO ICMS 48/08	28.04.2008	Altera o Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
CONVÊNIO ICMS 49/08	28.04.2008	Autoriza os Estados do Maranhão, Paraná e Roraima a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER.
CONVÊNIO ICMS 51/08	28.04.2008	Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
CONVÊNIO ICMS 53/08	29.04.2008	Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 7 de maio de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Decreto Nº 12.549, DE 7 DE MAIO DE 2008

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