Decreto Nº 12.264, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Prorroga dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outra providência
Decreto Nº 12.264, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
 | Prorroga dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outra providência |
| Publicado no DOE n. 6.911, de 14.02.2007. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 05/07, D E C R E T A: Art. 1° Fica prorrogado para até 30 de abril de 2007 o prazo estabelecido no caput do art. 60-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998. Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 12 do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006, com a seguinte redação: “IV - no caso de estabelecimentos que exerçam exclusivamente a atividade de desossa de carnes, implica a anulação dos créditos relativos às entradas no estabelecimento, incluídas a da carne para desossa, a da energia elétrica consumida no processo industrial, a de embalagens, e a de outros produtos relacionados com o exercício da atividade, independentemente da sua origem (operação interna ou interestadual), bem como os relativos ao recebimento de serviços: a) no percentual equivalente a quinze por cento de seu valor, no caso de operações de saída realizadas com carnes desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável; b) proporcionalmente à redução da base de cálculo, no caso de operações de saída realizadas com carnes simplesmente desossadas.”. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde: I - 1° de fevereiro de 2007, quanto ao disposto no art. 2°; II - 8 de fevereiro de 2007, quanto ao disposto no art. 1°. Campo Grande, 13 de fevereiro de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador de Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda |