Decreto Nº 12.182, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.
Decreto Nº 12.182, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
 | Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências. |
| Publicado no DOE n. 6.845, de 10.11.2006. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Convênios ICMS 84/06, 92/06, 93/06, 94/06, 97/06, 113/06 e 116/06, D E C R E T A: Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos: I - caput do art. 60-B (Mandioca) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, para até 31 de dezembro de 2006; II - caput do art. 1º do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001, para até 31 de dezembro de 2009. Art. 2° É dada nova redação ao inciso III do caput art. 59 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: “III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:”. Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: I - art. 6º-B: “Art. 6º-B. Fica dispensado, até 31 de dezembro de 2008, do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual de bens relacionados no Subanexo XI a este Anexo, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em portos localizados neste Estado. Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo fica condicionado à integração dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua efetiva utilização com a finalidade a que se refere o caput deste artigo, pelo prazo mínimo de cinco anos.”; II - art. 51-A: “BIODIESEL (B-100) Art. 51-A. Fica reduzida, até 30 de abril de 2011, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos. (Convênio ICMS 113/06)”. Art. 4º Ficam acrescentados os seguintes itens ao Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: “
”. Art. 5º Fica acrescentado o § 3º ao art. 32 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:“§ 3° Nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração fiscal.”. Art. 6º Fica acrescentado o Subanexo XI ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - desde de 1º de novembro de 2006, quanto ao inciso II dos arts 1º e 3º; II - desde 31 de outubro de 2006, quanto aos demais dispositivos. Campo Grande, 9 de novembro de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO N. 9.203, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998) ANEXO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SUBANEXO XI BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS (Art. 6º-B do Anexo I - Convênio ICMS 97/06)
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