Decreto Nº 12.099, DE 5 DE MAIO DE 2006.
Suspende a eficácia do Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999.
Decreto Nº 12.099, DE 5 DE MAIO DE 2006.
 | Suspende a eficácia do Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999. |
| Publicado no DOE nº 6.722, de 08.05.2006. O Decreto nº 12.424/2007 tornou extintos os efeitos deste Decreto, a partir de 06.10.2007. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1o Fica suspensa, até ulterior deliberação, a eficácia do Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). Parágrafo único. Durante o período da suspensão prevista no caput deste artigo, os valores que não serão retidos em favor do Fundersul devem voltar a ser recolhidos a título do ICMS que as empresas, na condição de contribuintes substitutos, estiverem obrigadas a reter e a recolher em favor do Estado, no prazo previsto em calendário próprio. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de abril de 2006. (Nova redação dada pelo Decreto nº 12.103/2006. Efeitos a partir de 16.05.2006.)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo desde 1° de maio de 2006. Campo Grande, 5 de maio de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle |