Decreto Nº 12084, DE 17 DE ABRIL DE 2006
Dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1o do Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Decreto Nº 12084, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
 | Dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1o do Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
| Publicado no DOE n. 6710, de 18.04.2006. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, Considerando que a isenção do ICMS nas operações decorrentes de compras realizadas pelos órgãos dos Poderes do Estado e suas entidades não implica diminuição da capacidade financeira do Estado, na medida em que a exoneração fiscal compensa-se pela redução do preço que se obtém na aquisição dos respectivos bens ou serviços, não produzindo, em tal hipótese, o efeito negativo que a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a evitar nos casos de concessão de benefícios fiscais; Considerando que a isenção nas operações e prestações internas estabelece condições favoráveis para os fornecedores do Estado localizados no seu território, incrementando o comércio local; Considerando que, nos termos do Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, as operações e prestações decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos do Poder Executivo e suas Fundações e Autarquias já estão beneficiadas pela isenção do ICMS; Considerando o interesse do Governo do Estado em estender esse tratamento tributário às operações e prestações decorrentes de aquisições realizadas pelos demais poderes do Estado, DECRETA: Art. 1o A ementa e o caput do art. 1o do Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações: “Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.” “Art. 1º Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações ou prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.”. |