Decreto Nº 11848, DE 2 DE MAIO DE 2005

Altera dispositivos do Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999.

Decreto Nº 11848, DE 2 DE MAIO DE 2005.

Altera dispositivos do Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999.

Publicado no DOE n. 6477, de 03.05.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1^o Passam a vigorar com a seguinte redação os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999:

“§ 1° O diferimento previsto no caput deste artigo estende-se às operações internas de saída de laminados de madeira promovidas pelo estabelecimento industrial, destinadas a estabelecimento industrial de compensados, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saída dos produtos resultantes da sua industrialização.

§ 2° O diferimento previsto no § 1° fica condicionado a que o estabelecimento industrial de compensados seja detentor de regime especial de exportação.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2005.

Campo Grande, 2 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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