Decreto Nº 11688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Decreto Nº 11688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.
 | Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. |
| Publicado no DOE n. 6331, de 21.09.2004 |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A:
“b) 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operações interestaduais com charque e com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, quando realizadas mediante a utilização de crédito presumido previsto no inciso II do art. 8º do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000;”; “b) 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operações interestaduais com charque e com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, quando realizadas mediante a utilização de crédito presumido previsto no inciso II do art. 8º do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000.”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 16 de setembro de 2004.
Campo Grande, 20 de setembro de 2004. Secretário de Estado de Receita e Controle |