Decreto Nº 11686, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.
Decreto Nº 11686, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
 | Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. |
| Publicado no DOE n. 6.328, de 16.09.2004. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do art. 12 do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999: I - às alíneas a e b do inciso I: "a) 25% do imposto efetivamente devido: 1. no caso de operações interestaduais com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino; 2. no caso de operações internas com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino; b) 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operações interestaduais com charque e com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável;"; II - às alíneas a e b do inciso II: "a) 25% por cento do imposto efetivamente devido: 1. no caso de operações interestaduais com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino; 2. no caso de operações internas com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino; b) 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operações interestaduais com charque e com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável.". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 15 de setembro de 2004. |