Decreto Nº 11450, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Aprova o modelo do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e dá outras providências.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Decreto Nº 11450, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.
 | Aprova o modelo do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 6109, de 23.10.2003. Revogado peloDecreto nº 16.353/2023. Efeitos a partir de 31.12.2024. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 6º do art. 39 da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, no modelo constante no Anexo Único a este Decreto. Parágrafo único. O Auto de Lançamento e de Imposição de Multa pode ser impresso e emitido, simultaneamente, por sistema informatizado. Art. 2o Ficam convalidados os Autos de Lançamento e de Imposição de Multa emitidos por sistema informatizado anteriormente à vigência deste Decreto. Art. 3º Ao Auto de Lançamento e de Imposição de Multa aplicam-se, no que couber, as disposições sobre controles administrativos previstas nos arts 7º a 11 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Ficam revogados os arts. 1º a 6º, 12 e 13 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS. Campo Grande, 22 de outubro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle |