Decreto Nº 11.302, DE 16 DE JULHO DE 2003
Altera dispositivos do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Decreto Nº 11.302, DE 16 DE JULHO DE 2003.
 | Altera dispositivos do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000. |
| Publicado no DOE n. 6.040, de 17.07.2003. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º É dada nova redação ao art. 5º do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000: "Art. 5º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com algodão em caroço, caroço de algodão e café em coco, produzidos em território sul-mato-grossense, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes das respectivas industrializações, inclusive beneficiamento.". Art. 2º Fica o produto caroço de algodão excluído das disposições do caput do art. 10 do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 16 de julho de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle |