Decreto Nº 11280, DE 1 DE JULHO DE 2003
Inclui código da NBM nas disposições do art. 2º do Decreto n. 10.149, de 1º de dezembro de 2000.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Decreto Nº 11280, DE 1 DE JULHO DE 2003.
 | Inclui código da NBM nas disposições do art. 2º do Decreto n. 10.149, de 1º de dezembro de 2000. |
| Publicado no DOE n. 6.029, de 02.07.2003. REVOGADO pelo Decreto n. 15.307/2019. Efeitos a partir de 1º.01.2020. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A : Art. 1º Fica incluído, com efeito a partir do exercício de 2003, o código 8704.32.10 da tabela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) nas disposições do art. 2º do Decreto n. 10.149, de 1º de dezembro de 2000. Art. 2º A inclusão de que trata o artigo anterior não autoriza a devolução de importâncias já pagas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 1º de julho de 2003. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL |