Decreto Nº 11.244, DE 3 DE JUNHO DE 2003
Prorroga os prazos previstos no Decreto n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Decreto Nº 11.244, DE 3 DE JUNHO DE 2003.
 | Prorroga os prazos previstos no Decreto n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE n. 6.011, de 04.06.2003. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º Os prazos previstos no caput do art. 1º do Decreto n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no caput do art. 1º do Decreto n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, ficam prorrogados para até 31 de julho de 2003. Art. 2º É dada nova redação ao art. 4º do Decreto n. 11.039, de 26 de dezembro de 2002: "Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º a partir de 1º de agosto de 2003.". Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos arts. 1º e 2º, desde 1º de junho de 2003. Campo Grande, 3 de junho de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle |