Decreto Nº 11.188, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Ratifica Convênio ICMS
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Decreto Nº 11.188, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
 | Ratifica Convênio ICMS |
| Publicado no DOE n. 5.984, de 25.04.2003. Revogado pelo Decreto nº 15.838/2021. Efeitos a contar de 23.12.2021. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA : Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 17/03, de 4 de abril de 2003, que "Altera o Convênio ICMS 36/97, de 23.05.97, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS", celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de abrillo de 2003. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 24 de abril de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
|