Decreto Nº 10.880, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.

D E C R E T A:

Art. 1º Os §§ 4º e 6º do art. 26 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º A comprovação de ausência de similar produzido no país deve ser feita:

I – na hipótese da alínea b do inciso I do caput deste artigo, por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado (Conv. ICMS 55/02);

II – na hipótese do inciso III do caput deste artigo, por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.”

“§ 6ºFica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o § 4º nas importações beneficiadas pela Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas:

I - na hipótese da alínea b do inciso I do caput deste artigo, por órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações (Conv. ICMS 55/02);

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Conv. ICMS 24/2000).”.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 32-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 32-A. Ficam isentas, até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Subanexo VIII a este Anexo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Conv. ICMS 87/02).

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde ao Estado e aos Municípios.”.

Art. 3º É dada nova redação aos textos dos Subanexos III e VII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, que ficam publicados juntamente com este Decreto.

Art. 4º Fica incorporado o Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com o texto que é publicado juntamente com este Decreto.

Art. 5º Fica acrescentado o § 5º ao art. 16 do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

“§ 5º O prazo previsto no parágrafo anterior aplica-se também ao produto algodão com caroço.”.

Art. 6º O inciso V do art. 8º do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – comprovação de existência de instalações próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de setecentos e cinqüenta metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes;”.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde 23 de julho de 2002, quanto ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º;

II – desde 1º de junho de 2002, quanto ao disposto no art. 5º.

Campo Grande, 12 de agosto de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


Paulo ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle

Publicado juntamente com o Decreto n. 10.880, de 12 de agosto de 2002.

Publicado juntamente com o Decreto n. 10.880, de 12 de agosto de 2002.

Publicado juntamente com o Decreto n. 10.880, de 12 de agosto de 2002.