Decreto Nº 10.317, DE 9 DE ABRIL DE 2001.
Acrescenta a Seção III – Do Auto de Infração Simplificado - ao Anexo XI ao Regulamento do ICMS.
Decreto Nº 10.317, DE 9 DE ABRIL DE 2001.
 | Acrescenta a Seção III – Do Auto de Infração Simplificado - ao Anexo XI ao Regulamento do ICMS. |
| Publicado no DOE nº 5486, de 10.04.2001. Revogado pelo Decreto nº 15.838/2021. Efeitos a contar de 23.12.2021. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentada a Seção III – Do Auto de Infração Simplificado - ao Anexo XI ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação: “SEÇÃO III DO AUTO DE INFRAÇÃO SIMPLIFICADO Art. 12. Fica aprovado o formulário de Auto de Infração Simplificado, conforme modelo anexo, para ser utilizado exclusivamente na exigência de multas relativas a infrações relacionadas com o uso de equipamentos de controle fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados. § 1o Para efeito deste artigo, consideram-se equipamentos de controle fiscal a Máquina Registradora, o Terminal Ponto de Venda, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislação para controle de operações de saída ou de prestações de serviço. § 2o O formulário a que se refere o caput deste artigo deve ser emitido em quatro vias, observadas as cores e as destinações previstas nos arts. 1o e 4o. § 3o Na utilização do formulário a que se refere o caput deste artigo aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 2o a 6o. Art. 13. O disposto no artigo anterior não impede a utilização do formulário a que se refere o art. 1º na exigência de multas nele referidas.”. Art. 2° Fica publicado juntamente com este Decreto o anexo a que se refere o art.12 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS, acrescentado por este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Receita e Controle ANEXO ÚNICO AO DECRETO N. 10.317, DE 9 DE ABRIL DE 2001. Conforme retificação publicada no DOE n. 5.517, de 28.05.2001.
|