Decreto Nº 10.312, DE 5 DE ABRIL DE 2001
Altera dispositivos dos Decretos n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999, n. 10.065, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto Nº 10.312, DE 5 DE ABRIL DE 2001.
 | Altera dispositivos dos Decretos n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999, n. 10.065, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE n. 5484 de 06.04.2001. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999: I - à alínea bdo inciso I do art. 2º: “b) até trinta e dois por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo;”; II - à alínea bdo inciso II do art. 2º: “b) tratando-se de suinocultura, aplicam-se as disposições do Decreto n. 9.988, de 20 de julho de 2000.”. Art. 2° O art. 1° do Decreto n. 10.065, de 21 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Às empresas fabricantes de calçados instaladas ou que vierem a se instalar no território deste Estadopode ser concedido, até 31 de dezembro de 2004, nas operações internas ou interestaduais com calçados de sua fabricação, um crédito outorgado de até setenta e cinco por cento do valor do saldo devedor do ICMS.”. Art. 3º Fica o produto caroço de algodão incluído nas disposições do caput do art. 10 do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000, com nova redação dada pelo Decreto n. 10.305, de 3 de abril de 2001. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos: I - desde 21 de setembro de 2000, quanto ao disposto no art. 2º; II - desde 1º de dezembro de 2000, quanto ao disposto no art. 3º; III – a partir de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999. Campo Grande, 5 de abril de 2001 JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Receita e Controle MOACIR KOHL Secretário de Estado da Produção |