Decreto Nº 10.149, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2000
Prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Decreto Nº 10.149, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2000.
 | Prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE n. 5.399, de 4.12.2000. REVOGADO pelo Decreto n. 15.307/2019. Efeitos a partir de 1º.01.2020. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A : Art. 1º O termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de maio de 2001, com a aplicação da redução prevista no parágrafo único do referido artigo, de forma que a exoneração tributária corresponda a doze meses. Art. 2º O benefício de que trata o Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, prorrogado pelo artigo anterior, fica estendido, nas mesmas condições, aos veículos classificados nos códigos 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21.10, 8704.21.90, 8704.22.10, 8704.23.10, 8704.32.10 e 8706.00.10 da tabela Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). (Art. 2º: o Decreto nº 11.280, de 01.07.03, acrescentou o código 8704.32.10. Eficácia a partir de 02.07.2003.)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2000. Campo Grande, 1º de dezembro de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO BERNARDO SILVA Secretário de Estado de Receita e Controle |
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