Decreto Nº 9.980, DE 10 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego.
Decreto Nº 9.980, DE 10 DE JULHO DE 2000.
 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego. |
| Publicado no DOE n° 5.303, de 11.07.2000. REVOGADO pelo Decreto nº 15.126, de 27 dezembro de 2018. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. |
| OGOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e Considerando a finalidade social do Projeto Meu Primeiro Emprego, cujo objetivo é proporcionar condições que facilitem aos adolescentes e jovens em situação de risco social, a obtenção do seu primeiro emprego, por meio de ações de qualificação e encaminhamento ao mercado de trabalho; Considerando o interesse do Estado em colaborar com o desenvolvimento do referido Projeto, concedendo incentivo fiscal aos que dele participam, mediante a contratação dos jovens inseridos nos critérios do projeto, D E C R E T A : Art. 1o Os contribuintes do ICMS que participarem do Projeto Meu Primeiro Emprego, mediante a contratação de jovens nele cadastrados, ficam autorizados a deduzir os valores pagos a título de encargos sociais correspondentes ao período de estágio do ICMS devido pelo respectivo estabelecimento. § 1o Incluem-se na dedução de que trata este artigo: I – os recolhimentos efetuados em favor do INSS; II – os depósitos no FGTS; III – os pagamentos de gratificação natalina e de férias proporcionais. § 2o Para efeito deste Decreto: I – a contratação não pode exceder o período de noventa dias; II – somente serão considerados contratados aqueles cadastrados no Projeto Meu Primeiro Emprego e em relação aos quais o contribuinte obtenha autorização da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda concedendo o benefício de que trata este Decreto. § 3o A dedução a que se refere este artigo: (§ 3º: nova redação dada pelo Decreto n° 10.000/2000. Eficácia desde 11.07.2000.) I – somente pode ser feita após a autorização expressa do Coordenador Regional da região fiscal onde se encontre localizado o respectivo estabelecimento, a ser deferida à vista da autorização a que se refere o inciso II do parágrafo anterior; II - deve ser efetuada mediante o registro do respectivo valor no item “014 – Deduções” do livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 3o A dedução a que se refere este artigo deve ser efetuada mediante o registro do respectivo valor no item “014 – Deduções” do Livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 10 de julho de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO BERNARDO SILVA Secretário de Estado de Fazenda AGAMENON RODRIGUES DO PRADO Secretário de Estado de Emprego e Renda |