Decreto Nº 9.929, DE 31 DE MAIO DE 2000.
Altera dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências.
Decreto Nº 9.929, DE 31 DE MAIO DE 2000.
 | Altera dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE Nº 5.276 DE 01.06.2000. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997; D E C R E T A : Art. 1° É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999: I - à alínea b do inciso I do art. 12: “b) 33,3334% do imposto efetivamente devido: 1. no caso de operações interestaduais com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável; 2. no caso de operações internas com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino;”; II - à alínea b do inciso II do art. 12: “b)33,3334% do imposto efetivamente devido: 1. no caso de operações interestaduais com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável; 2. no caso de operações internas com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino.”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |