Decreto Nº 9.688, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999
Altera dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências.
Decreto Nº 9.688, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999.
 | Altera dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE Nº 5133 DE 04.11.1999. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997; D E C R E T A : Art. 1o É dada nova redação aos arts. 11 e 12 do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999: “Art. 11. Nas operações internas e interestaduais realizadas por estabelecimentos frigoríficos deste Estado, com os produtos mencionados no art. 8o do Decreto n. 9.685, de 28 de outubro de 1999, o crédito presumido de que trata o referido artigo fica condicionado, cumulativamente: I – à autorização expressa da Secretaria de Estado de Fazenda; II - ao pagamento da contribuição a que se refere o art. 1o deste Decreto. Parágrafo único. A regra deste artigo não dispensa o cumprimento das demais condições e exigências estabelecidas na legislação tributária, especialmente aquelas integrantes do Decreto referido no caput. Art. 12. Nas operações a que se refere o artigo anterior, a contribuição deve ser apurada: I – no caso de estabelecimento detentor de regime especial de pagamento do imposto, por período, no valor equivalente a: a) vinte e cinco por cento do imposto efetivamente devido, no caso de operações interestaduais com carnes, exceto desossadas, e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino; b) cinqüenta por cento do imposto efetivamente devido: 1. no caso de operações interestaduais com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável; 2. no caso de operações internas com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino; II – no caso de estabelecimento não-detentor de regime especial de pagamento do imposto, por operação, no valor equivalente a: a) vinte e cinco por cento do imposto efetivamente devido, no caso de operações interestaduais com carnes, exceto desossadas, e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino; b) cinqüenta por cento do imposto efetivamente devido: 1. no caso de operações interestaduais com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável; 2. no caso de operações internas com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considera-se período de apuração aquele definido pela legislação tributária e aplicável aos estabelecimentos frigoríficos, relativamente ao ICMS.”. Art. 2o É dada nova redação ao caput doart. 10 do Decreto n. 9.685, de 28 de outubro de 1999: “Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de novembro de 1999, ficando revogados:”. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 1999. |