Decreto Nº 9.615, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 8.855, de 19 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros.
Decreto Nº 9.615, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 8.855, de 19 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros. |
| Publicado no DOE nº 5.095, de 03.09.1999. Revogado pelo Decreto nº 15.762/2021. Efeitos a contar de 8.9.2021. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual); D E C R E T A : Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 2º do Decreto n. 8.855, de 19 de junho de 1997, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º: “§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos nele referidos, quando: I - submetidos aos processos de descascamento, limpeza, corte, branqueamento, resfriamento, acondicionamento e congelamento; II - assados, cozidos, temperados, fritos ou pré-fritos, a granel ou acondicionados; III - envasados ou acondicionados em latas, vidros ou em outros recipientes rígidos ou semi-rígidos de papelão, plástico e outros materiais, sob qualquer forma de conservação; IV - acondicionados em embalagens maleáveis de plástico ou de qualquer outro material, ou ofertados a granel, estejam compostos ou envolvidos por aditivos químicos (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes etc), destinados a conservar o produto ou modificar-lhes a cor ou o sabor.” Art. 2º O art. 9º do Decreto n. 8.855, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Ficam isentas do ICMS as operações interestaduais com os produtos em estado natural enumerados no art. 2º, exceto quando destinados à industrialização, observado o § 2º do mesmo artigo e, quando couber, o disposto no art. 6º, I, b.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |