Decreto Nº 9.539, DE 5 DE JULHO DE 1999.

“I - nas hipóteses dos itens 1 e 3 da alínea a e dos itens 1 e 3 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º, o valor total da operação nele incluído o ICMS;

II - nas hipóteses do item 2 da alínea a e do item 2 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º, o valor correspondente à parte do álcool etílico anidro carburante embutido na base de cálculo da gasolina "C", obtida mediante a utilização dos critérios previstos no Convênio ICMS 03 de 16 de abril de 1999;”;

II – caput e §§ 1o, 4o e 6o do art. 8o:

“Art. 8º Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 6º, excetuando-se o item 3 da alínea a do inciso I do art. 2º, a apuração do imposto deve ser feita englobadamente com a do imposto relativo à gasolina automotiva destinada a este Estado, pelo qual a refinaria de petróleo é a responsável pelo seu pagamento, na forma do Decreto n. 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, observados os critérios estabelecidos no Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999.

§ 1º Na apuração a que se refere o caput deste artigo, a ser feita com base nos dados fornecidos pelas distribuidoras de combustíveis, por meio dos relatórios ou das relações previstas no Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999, a refinaria deve:

I - apurar o imposto observando os procedimentos previstos no referido Convênio;

II - acrescentar ao imposto apurado na forma do inciso anterior o imposto relativo ao álcool etílico anidro carburante correspondente às operações a que se referem o item 1 da alínea a e os itens 1 e 3 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º;

§ 4º O imposto referido no inciso III do § 1º deste artigo, relativo ao álcool etílico anidro carburante, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota interestadual vigente no Estado remetente sobre o valor das operações a que se refere o citado dispositivo nele incluído o respectivo ICMS.

§ 6º O cálculo do imposto a que se refere o item 3 da alínea a do inciso I do artigo 2º deve ser efetuado pela usina deste Estado, mediante a aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I do artigo 6º.”;

III – ao caput do art. 10:

“Art. 10. A destilaria, mediante regime especial, pode, relativamente às operações de saída de álcool etílico hidratado combustível para outra unidade da Federação ou de saída de álcool etílico anidro combustível ou a refinaria de petróleo ou destilaria, localizadas em outra unidade da federação, até 30 de junho de 2000, apropriar-se a título de crédito presumido, do montante obtido pela aplicação de 7% sobre o valor da operação incluso o ICMS, mediante registro no campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS (LRAICMS), precedido da expressão "Crédito presumido conforme art. 10 do Decreto n. 9.375, de 09 de fevereiro de 1999".”.

IV – aos §§ 4o, 5o e 6o do art. 13:

“§ 4º Relativamente às aquisições de álcool anidro ou de álcool etílico hidratado combustível feitas junto a destilarias deste Estado, detentoras de regime especial, até 30 de junho de 2000, as distribuidoras de combustíveis podem apropriar, como crédito, o valor correspondente a 13% do valor de aquisição, observado o desconto previsto no inciso II do § 2º do art. 10, acrescido da margem de 13,63%, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna de “Crédito de imposto”, no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado conforme § 4º do art. 13 do Decreto n. 9.375 de 09 de fevereiro de 1999”, no campo “Observações”.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, as distribuidoras, caso venham realizar operações interestaduais com os produtos nele referidos, devem estornar o crédito na proporção da quantidade saída e no valor equivalente a 46,15% do crédito aproveitado na forma do parágrafo anterior, por litro de álcool, mediante o seu registro no campo "002 — Outros Débitos" do LRAICMS.

§ 6º Os créditos de que tratam o § 4º deste artigo ficam condicionados a que as distribuidoras repassem os respectivos valores, via preço pago pela aquisição do álcool, às destilarias.”.

Art. 2° Fica acrescentado o § 4° ao art.10 do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:

“§ 4º A nota fiscal pela qual a destilaria deste Estado destinar álcool anidro a distribuidora de combustível estabelecida neste Estado deve ser emitida:

I – sem o destaque de ICMS;

II – com o valor efetivo da operação nele incluído o valor do crédito a ser apropriado pela distribuidora nos termos do § 4º do art. 13 deste Decreto;

III – com a seguinte observação “ICMS a ser recolhido pela refinaria conforme Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999”.”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 1999.

Art. 4° Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 10 e §§ 2° e 3° do art. 13 todos do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999.


Campo Grande, 5 de julho de 1999.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda