Decreto Nº 9.424, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, que trata do regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo, e dá outra providência.
Decreto Nº 9.424, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
 | Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, que trata do regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo, e dá outra providência. |
| Publicado no DOE Nº 4.982 DE 22.03.1999. Revogado pelo Decreto nº 15.762/2021. Efeitos a contar de 8.9.2021. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° O art. 17 do Decreto n. 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando os atuais artigos 17 e 18 renumerados para 18 e 19, respectivamente: Art. 17. Sempre que houver aumento dos preços, a distribuidora deve: I – em relação ao estoque de óleo diesel existente no final do dia anterior ao da vigência do novo preço, apurar o imposto correspondente à diferença entre esse preço, fixado para o município onde se encontra o respectivo estabelecimento, e o valor que serviu de base de cálculo para a sua retenção pela refinaria; II – em relação ao estoque de gasolina automotiva existente no final do dia anterior ao da vigência do novo preço, apurar o imposto correspondente à diferença entre o valor resultante da aplicação do percentual de duzentos e vinte e três inteiros e setenta e dois centésimos por cento de margem de valor agregado (art. 4o, b) sobre o novo preço praticado pela refinaria e o valor que serviu de base de cálculo para a sua retenção pela refinaria. Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do aumento do preço.” Art. 2º O texto dos Anexos I e II ao Decreto n. 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, contendo os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com óleo diesel e com gás liqüefeito de petróleo, passam a vigorar com a redação que consta na sua republicação feita juntamente com a publicação deste Decreto. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de março de 1999, quanto ao disposto no art. 2°. Campo Grande, 19 de março de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO BERNARDO SILVA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I AO DECRETO N. 9.374, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999. (Republicado juntamente com o Decreto n. 9.424, de 19 de março de 1999 - art. 2o) VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL (Art. 4º, III, a)
ANEXO II AO DECRETO N. 9.374, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999. (Republicado juntamente com o Decreto n. 9.424, de 19 de março de 1999 - art. 2o) VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (Art. 4º, III, c)
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