Decreto Nº 8.870, DE 10 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre crédito presumido nas operações com algodão.
Decreto Nº 8.870, DE 10 DE JULHO DE 1997.
 | Dispõe sobre crédito presumido nas operações com algodão. |
| Publicado no DOE n. 4566, de 11.7.1997. REVOGADO, a partir de 03.05.2000, pelo Decreto n. 9.895, de 02.05.2000. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 39-A do Anexo I à Lei n. 1.727, de 20 de dezembro de 1996, D E C R E T A : Art. 1º Nas operações realizadas com algodão em caroço, algodão em pluma e caroço de algodão, fica concedido, até 30 de setembro de 1997, ao estabelecimento no qual encerrar o diferimento do lançamento e pagamento do imposto, um crédito presumido de 58,824%, nas operações internas, e de 41,666%, nas operações interestaduais, sobre o imposto devido, de forma que a carga tributária líquida resulte em sete por cento.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo será concedido mediante autorização específica na qual conste o compromisso de, no mínimo, ser mantida a média de recolhimentos individuais ocorrida nos meses de abril, maio e junho de 1997. Art. 2º Não ocorrendo o volume de recolhimentos no nível estabelecido, cessará, para o contribuinte, o direito ao crédito presumido, voltando a tributação à sua carga normal (doze ou dezessete por cento, conforme o caso). Parágrafo único. Havendo o adimplemento da condição e a critério da Administração, poderá o benefício ser prorrogado. Art. 3º O crédito presumido será lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "014-Deduções". Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de julho de 1997. WILSON BARBOSA MARTINS Governador Ricardo Augusto Bacha Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento |